PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO. PEC 108/2019

Dispõe sobre a natureza jurídica dos
conselhos profissionais.

Artigo único. A Constituição passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 174-A. A lei não estabelecerá limites ao exercício de
atividades profissional ou obrigação de inscrição em conselho
profissional sem que a ausência de regulação caracterize risco de
dano concreto à vida, à saúde, à segurança ou à ordem social.”
(NR)
“Art. 174-B. Os conselhos profissionais são pessoas jurídicas
de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam em colaboração
com o Poder Público.
§ 1º O pessoal dos conselhos profissionais sujeita-se às
regras da legislação trabalhista.
§ 2º Lei federal disporá sobre as seguintes matérias relativas
aos conselhos profissionais:
I – a criação;
II – os princípios de transparência aplicáveis;
III – a delimitação dos poderes de fiscalização e de aplicação
de sanções; e
IV – o valor máximo das taxas, das anuidades e das multas.
§ 3º É vedado aos conselhos profissionais promover, facilitar
ou influenciar a adoção de práticas anticompetitivas em sua área
de atuação.
§ 4º A imunidade de que trata a alínea “c” do inciso VI do
caput e o § 4º do art. 150 se estende aos conselhos profissionais.”
(NR)
Brasília,

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