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PETIÇÕES E PLANILHAS RESTITUIÇÃO ICMS R$ 19,99

Este material é digital. A disponibilização do mesmo se dará por meio eletrônico.

KIT COMPLETO DE PETIÇÕES E PLANILHAS PARA AÇÃO DE EXCLUSÃO DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA

Consumidores do Brasil inteiro estão buscando na justiça a restituição do ICMS cobrado indevidamente na conta de energia elétrica.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida.

Os Tribunais Superiores vêm julgando repetidamente que a inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo para apuração do ICMS é indevida.

Assim, o consumidor pode entrar com uma ação judicial para que seja revisado o tributo apurado mês a mês, propiciando uma economia na conta de luz. Essa economia pode ser imediata, pois pode ser que seja concedida a tutela de evidencia (liminarmente) para que o valor da conta de luz já venha com o cálculo correto do ICMS. É uma possibilidade, tendo em vista que alguns juízes concedem e outros, depende muito da comarca e da vara na qual o processo está tramitando.

Pensando nisso preparamos um KIT COMPLETO de petições atualizadas para o ingresso da ação judicial.

CONFIRA O QUE VOCÊ VAI RECEBER (CONTEÚDO DO KIT):

1- PETIÇÕES INICIAIS

Contempla as principais teses jurídicas para restituição dos valores cobrados indevidamente a título de ICMS nas faturas de energia elétrica. Fundamentadas com doutrinas, legislações e jurisprudências atualizadas. Petições em formato Word, editável, bastando apenas inserir os seus dados ou de seus clientes.

2- PLANILHAS DE CÁLCULO

Planilha atualizada para realizar o cálculo das diferenças devidas. Ela é compatível para cálculo do ICMS de todos os estados da federação, desta forma não será necessário contratar contadores ou outros profissionais para realizar os cálculos, economizando dinheiro para você e seu escritório. Planilha em formato Excel, com utilização facilitada e índices de correção atualizados mensalmente. INPC e SELIC.

3- VÍDEO-AULA PARA UTILIZAR A PLANILHA

Explica detalhadamente como utilizar a Planilha de Cálculo. Ensina, também, como fazer a análise das faturas de energia dos seus clientes. Com ela você aprende a realizar os cálculos de forma rápida e fácil.

4- MANDADO DE SEGURANÇA

Petição para que a autoridade coatora se abstenha de realizar lançamentos tributários futuros que contenham a inclusão das tarifas de usos dos sistemas distribuição e transmissão, assim como os encargos de conexão na base de cálculo do ICMS. Petição em formato Word, editável.

5- RÉPLICA À CONTESTAÇÃO

Petição elaborada para contrapor todos os argumentos jurídicos apresentados pelo Estado em sua contestação. Petição em formato Word, editável.

6- RECURSO INOMINADO

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma de eventual sentença de improcedência no âmbito dos juizados especiais. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

7- CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito dos juizados especiais. Petição em formato Word, editável.

8- RECURSO DE APELAÇÃO

Recurso rebatendo eventuais argumentos contrários às decisões judiciais de 1º grau, objetivando a reforma das sentenças de improcedência ou parcial improcedência no âmbito da justiça comum. Peça processual pronta para defender os direitos do seu cliente. Petição em formato Word, editável.

9- CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Petição rebatendo possíveis recursos interpostos pelo Estado contra sentenças de procedência de 1º grau no âmbito da justiça comum. Petição em formato Word, editável.

10- RECURSO ESPECIAL

Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdãos proferidos por Tribunais Estaduais. Vêm acompanhado pelo acórdão utilizado no cotejo da divergência jurisprudencial. Petição em formato Word, editável.

11- CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL

Petição rebatendo possíveis Recursos Especiais interpostos pelo Estado contra acórdãos favoráveis à tese defendida. Petição em formato Word, editável.

12- AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA

Para ser utilizado contra decisão que indeferir o benefício da justiça gratuita. Muito importante porquanto garante o não pagamento de eventuais custas ou preparos para o seu cliente. Petição em formato Word, editável.

13- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Para ser utilizada após o fim do processo, esta petição está em consonância com o novo procedimento instituído pelo Novo CPC para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Petição em formato Word, editável.

14- GUIA PARA UTILIZAR AS PETIÇÕES

Busca esclarecer, detalhadamente, o objetivo das ações e quais os documentos necessários para o ingresso judicial, bem como auxiliar a utilização das peças processuais.

15- BANCO DE JURISPRUDÊNCIA

Receba mais de 80 Julgados favoráveis à tese defendida. São decisões em inteiro teor de diversos Tribunais do País, além de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça. Excelente material para ser utilizado como documentação complementar nas petições.

16- CÓPIA INTEGRAL DE PROCESSO PROCEDENTE

Trata-se da cópia integral de um dos primeiros processos judicias julgado procedente no Brasil. Apresenta vários argumentos jurídicos e elementos processuais importantes para você conhecer de antemão o processamento da ação.

17- DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Documentos importantes para a propositura da ação judicial como: declaração de hipossuficiência, procuração e contrato de honorários. Documentos em formato Word, editáveis.

18- MANUAL EXPLICATIVO DA TESE JUDICIAL

Com este Manual Explicativo você ficará a par de tudo o que precisa saber para dar início aos seus trabalhos. Além de explicar, passo a passo, a tese defendida, ele te ensina todos os aspectos técnicos e processuais da ação, como a competência, valor da causa, sujeitos da ação e prescrição.

19- MODELO DE PROCURAÇÃO

Modelo de procuração editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado.

20- MODELO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Modelo editável, basta apenas incluir os dados do cliente e do advogado.

21- MODELO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA (DECLARAÇÃO DE POBREZA)

Declaração necessária para requerer a justiça gratuita em processo judicial.

22- REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA

Esse requerimento é para que a concessionária de energia elétrica apresente todas as contas/faturas de energia elétrica dos últimos 05 anos.

23 – MODELO DE PROCURAÇÃO ADMINISTRATIVA

Procuração para que um terceiro possa representar o titular da conta de energia perante a concessionária.


*** Caro colega se você não c, não atua na área do direito, não compre o material, será perda de tempo. Esclareço ainda que meu material não é para revenda, evite dores de cabeça.
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